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Finance

Movimentos de capitais

Informações sobre o direito à livre circulação de capitais em toda a UE, designadamente sobre a sua base jurídica e controlo, e sobre o investimento no resto do mundo.

Introdução

A livre circulação de capitais, consagrada no Tratado de Maastricht, é um dos elementos mais importantes do mercado único da UE. Com a entrada em vigor deste Tratado em 1994, passaram a ser proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos transfronteiras.

O objetivo da liberalização é permitir que os mercados financeiros europeus funcionem de forma integrada, aberta e eficiente.

Graças à livre circulação de capitais, os cidadãos europeus podem efetuar inúmeras operações, por exemplo:

  • abrir contas bancárias no estrangeiro
  • comprar ações de sociedades estrangeiras
  • investir nas praças que proporcionem maior retorno
  • adquirir bens imóveis noutro país

Por sua vez, as sociedades podem:

  • investir e ser proprietárias de outras sociedades europeias
  • angariar fundos onde tal se revele menos oneroso

Definição

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não define o conceito «movimentos de capitais». Na falta de uma definição, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o conceito podia ser definido com recurso às definições previstas na nomenclatura apresentada em anexo à Diretiva 88/361/CEE. De acordo com estas definições, os movimentos de capitais transfronteiras incluem:

  • investimentos diretos estrangeiros
  • investimentos e aquisições de bens imobiliários
  • investimentos em valores mobiliários (por exemplo, ações, obrigações, instrumentos financeiros de curto prazo, fundos de investimento)
  • empréstimos e créditos financeiros
  • outras operações com instituições financeiras, incluindo movimentos de capitais de caráter pessoal, como dotes, legados, doações, etc.

Enquadramento jurídico

A livre circulação de capitais, que é a mais recente das liberdades fundamentais em que assenta o mercado único europeu (livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais),  só passou a ser diretamente aplicável com a adoção do Tratado de Maastricht.

O enquadramento jurídico da livre circulação de capitais é constituído por:

  • disposições do Tratado
  • protocolos e declarações
  • medidas transitórias previstas nos atos de adesão aplicáveis aos novos Estados-Membros

O artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos não só entre países da UE, mas igualmente entre países da UE e outros países. No entanto, outras disposições do Tratado preveem uma série de exceções ao princípio da livre circulação de capitais, em especial para evitar problemas relacionados com a tributação, a supervisão prudencial de instituições financeiras e a ordem e segurança públicas.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem a última palavra na interpretação das disposições dos Tratados, existindo uma vasta jurisprudência sobre a matéria.

Mais informações:

Controlo e aplicação

A Comissão Europeia garante a livre circulação de capitais, controlando os fluxos de capitais e assegurando que os países da UE aplicam corretamente as regras do Tratado.

Em julho de 2018, a Comissão publicou uma comunicação em que recordava as regras fundamentais ao abrigo do direito europeu para proteger os investimentos no mercado único. Esta comunicação foi publicada na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia segundo a qual as cláusulas de arbitragem entre investidores e o Estado nos acordos internacionais de investimento em vigor entre países da UE são incompatíveis com o Tratado.

Obstáculos à livre circulação de capitais

A União dos Mercados de Capitais (UMC) é um plano da Comissão Europeia para, até 2019, criar um verdadeiro mercado único de capitais na UE. Ao abrigo do plano de ação da UMC, a Comissão Europeia começou a colaborar com os países da UE para analisar os obstáculos nacionais à livre circulação de capitais prevalecentes.

Para facilitar o intercâmbio de pontos de vista sobre a matéria, foi criado um grupo de peritos sobre os obstáculos à livre circulação de capitais, composto por representantes dos países da UE.

Em março de 2017, a Comissão adotou um relatório sobre formas de eliminar os obstáculos nacionais com vista a fomentar os fluxos de investimentos transfronteiras na UE.

Em maio de 2017, a Comissão e os países da UE chegaram a acordo sobre um roteiro comum de ações para eliminar os obstáculos nacionais aos fluxos de capitais

Relações internacionais

De todas as liberdades previstas no Tratado, a livre circulação de capitais é a que tem o âmbito mais alargado. É a única liberdade que ultrapassa as fronteiras do mercado interno da UE, uma vez que também inclui os fluxos de capitais entre os países da UE e o resto do mundo.

No entanto, para que esta liberdade exista, são necessárias garantias e salvaguardas razoáveis. A lei autoriza os países da UE a adotar precauções para garantir que o investimento estrangeiro não põe em risco a segurança pública, e a própria UE pode intervir para restringir esta liberdade quer em situações de urgência quer em circunstâncias económicas normais.

A UE tem também estado na primeira linha na promoção da livre circulação de capitais a nível internacional, defendendo uma diminuição dos obstáculos comerciais e condições equitativas para os investimentos.

A UE promove estes princípios:

Documents

  • Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

Commission communication on the protection of investments

Commission published a communication in which it recalled the fundamental rules under EU law for the protection of investments within the Single Market.