Declaração de exoneração de responsabilidade:
a Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) da Comissão Europeia, em nome dos serviços da Comissão, nunca lhe solicitará que comunique informações pessoais por telefone ou correio eletrónico, nomeadamente sobre eventuais reclamações relativas a um prestador de serviços financeiros. Mais informações sobre a declaração de exoneração de responsabilidade.
O que é a rede FIN-NET e quais são os seus objetivos?
A FIN-NET é uma rede de organismos nacionais competentes para resolver extrajudicialmente reclamações dos consumidores no domínio dos serviços financeiros.
A rede inclui os países do Espaço Económico Europeu, isto é:
- os países da União Europeia
- a Islândia
- o Listenstaine
- a Noruega
A rede FIN-NET foi criada pela Comissão Europeia em 2001 para:
- fomentar a cooperação entre os provedores de justiça nacionais no domínio dos serviços financeiros
- proporcionar aos consumidores um acesso fácil aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) em caso de litígios transnacionais relacionados com a prestação de serviços financeiros
Membros da rede FIN-NET
A FIN-NET conta atualmente com 66 membros em 31 países. Membros da FIN-NET agrupados por país.
Pode participar nesta rede qualquer entidade do Espaço Económico Europeu que:
- seja responsável pela resolução extrajudicial de litígios financeiros
- respeite os princípios estabelecidos na Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL)
As modalidades de cooperação entre os membros da rede tendo em vista a resolução extrajudicial de litígios transnacionais no setor dos serviços financeiros constam de um memorando de entendimento.
Documentos
- Memorando de Entendimento
- Modelo normalizado para o aviso de receção: Reclamação aceite
- Modelo normalizado para o aviso de receção: Reclamação não aceite
- A sua Europa: Procedimentos extrajudiciais para os consumidores
- Legislação europeia sobre a resolução alternativa de litígios e a resolução de litígios em linha (RAL/RLL)
Exoneração de responsabilidade
- A FIN-NET NÃO é uma agência ou autoridade da UE. A FIN-NET é uma rede de organismos nacionais competentes para resolver extrajudicialmente reclamações dos consumidores no domínio dos serviços financeiros.
- A FIN-NET NÃO contacta nem convida os cidadãos a participar ou cooperar em qualquer investigação, projeto ou processo.
- A FIN-NET NUNCA solicita informações relacionadas com o tratamento de reclamações dos consumidores nem intervém no processo. Esta função cabe às autoridades nacionais.
- A FIN-NET NUNCA aplicará multas, taxas ou sanções contra cidadãos individuais.
- Se for contactado por um pretenso membro da FIN-NET – ou por alguém que atua em nome da FIN-NET — que lhe propõe um reembolso ou ajuda para recuperar dinheiro, trata-se de uma tentativa de burla. Recomendamos vivamente que não dê qualquer seguimento ao pedido e que apresente uma reclamação junto das autoridades nacionais.
- A FIN-NET não possui um nome de domínio de correio eletrónico pois são as autoridades nacionais que utilizam a rede para cooperar entre si.
- Todos os endereços de correio eletrónico da Comissão Europeia terminam por «@ec.europa.eu». Os outros domínios de endereços de correio eletrónico não estão ligados à Comissão Europeia.